INSS publica regras que autorizam bancos a ampliarem o crédito consignado
Douglas Moreira • 13 de dezembro de 2023
Nesta segunda-feira (28), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou a Instrução Normativa 131, que permite que os bancos ampliem a margem consignável de aposentados e pensionistas de 35% para 40% da renda mensal (percentual máximo comprometido com o pagamento de empréstimos com desconto em folha). A mesma normativa autoriza as instituições financeiras a concederem crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).
O BPC/Loas é destinado a idosos acima de 65 anos de baixa renda e pessoas com deficiência carentes, que, até então, não tinham acesso ao crédito consignado. O valor do benefício é de um salário mínimo (R$ 1.212), permitindo que esses beneficiários comprometam 40% da renda com o pagamento das parcelas do empréstimo. De acordo com a Instrução Normativa, a divisão desse percentual será da seguinte forma:
- Até 35% para operações de empréstimo pessoal convencional com desconto em folha.
- Até 5% para transações com cartão de crédito ou cartão consignado de benefício.
Além disso, o prazo de pagamento do empréstimo é de até 84 parcelas, e as taxas máximas de juros permanecem em 2,14% (para operações de crédito consignado convencionais) e 3,06% (para transações com cartão de crédito).
Quanto aos critérios para ter direito ao BPC/Loas, são elegíveis idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que tenham renda familiar de até 25% do salário mínimo por pessoa da família (R$ 303), considerada com base no Cadastro Único (CadÚnico) e nos sistemas do INSS. Em situações excepcionais, a renda por pessoa da família pode chegar a meio salário mínimo (R$ 550), levando em consideração fatores como o grau de deficiência, a dependência do idoso para atividades básicas e os gastos específicos com saúde e necessidades especiais não cobertos pelo SUS ou Suas.
Vale ressaltar que, por se tratar de um benefício assistencial, o BPC/Loas não proporciona o direito ao 13º salário nem resulta em pensão em caso de falecimento do titular. O requerimento pode ser feito online, por meio do portal MEU INSS, sem a necessidade de comparecer a uma agência da Previdência Social. Mais informações estão disponíveis pela central telefônica 135.
No caso das pessoas com deficiência, além de atender aos requisitos de renda mínima, é necessário passar por avaliação médica e social no INSS para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo que afetem o convívio social.
O aumento da população idosa no Brasil tem revisitado uma série de discussões sobre direitos, bem-estar e qualidade de vida. Um tema cada vez mais relevante nesse contexto é a educação financeira para pessoas com mais de 60 anos, que vai muito além do controle de gastos: trata-se de um instrumento de autonomia, segurança e dignidade. A cartilha “Educação Financeira para Pessoas Idosas”, lançada pela Secretaria de Previdência, é uma ferramenta valiosa nesse processo. Elaborada com linguagem simples e direta, ela orienta aposentados e pensionistas do INSS sobre como organizar o orçamento, fazer escolhas conscientes, lidar com dívidas e se proteger contra fraudes. O material também ensina a importância de economizar e poupar mesmo com uma renda limitada, desmistificando a ideia de que só quem ganha muito pode guardar dinheiro. Segundo estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), mais de 40% das pessoas idosas no mundo enfrentam dificuldades financeiras. No Brasil, dados do Serasa mostram que cerca de um terço dos idosos está endividado, afetando diretamente sua saúde emocional e física. O acesso à informação, nesse sentido, é um dos principais aliados no combate ao superendividamento e na valorização da experiência e sabedoria dessa geração. Além das dicas práticas sobre orçamento, a cartilha destaca ainda a importância de reconhecer situações de abuso financeiro, identificar golpes – como os famosos empréstimos consignados indevidos – e buscar ajuda em órgãos como o INSS, o PROCON, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça. Para a Unsbras/Unabrasil, educação também é proteção, e cuidar da saúde financeira dos nossos idosos é parte essencial do envelhecimento ativo e digno. Quer saber mais? Acesse o conteúdo completo da cartilha e compartilhe com seus familiares e amigos. E se você ainda não é membro da Unsbras/Unabrasil, junte-se a nós nessa missão de cuidar, informar e transformar a vida da população idosa brasileira. Acesse a Cartilha de Educação Financeira para Pessoas Idosas
A chegada à terceira idade traz consigo novos desafios, mas também uma série de direitos conquistados por meio de muita luta e articulação social. Um dos marcos mais relevantes foi a promulgação da Lei nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa, que garante proteção jurídica ampla às pessoas com 60 anos ou mais, incluindo o direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer. Esse benefício não se trata apenas de um desconto financeiro. Diversos estudos nacionais e internacionais mostram que o acesso a atividades culturais melhora significativamente a qualidade de vida do idoso. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a participação em eventos culturais pode reduzir em até 30% o risco de isolamento social e depressão em pessoas acima dos 60 anos. Isso porque o lazer, o entretenimento e o contato com outras pessoas são estímulos importantes para o cérebro e o bem-estar emocional. O Brasil já conta com mais de 32 milhões de idosos, segundo o IBGE, e as projeções indicam que, até 2060, quase 1 em cada 3 brasileiros será idoso. Isso reforça a necessidade de políticas públicas que incentivem o acesso da população idosa a espaços de convivência e cultura. O direito à meia-entrada, por exemplo, abrange eventos como shows, peças de teatro, exibições de cinema, partidas esportivas e outras formas de lazer — bastando apresentar um documento de identificação com foto na hora da compra. É importante destacar que, mesmo com o direito garantido em lei, muitos idosos desconhecem esse e outros benefícios previstos pelo Estatuto. A divulgação desses direitos é essencial para que cada vez mais pessoas possam usufruí-los e exigir seu cumprimento. Afinal, envelhecer com dignidade também significa ter acesso à cultura, ao lazer e ao convívio social. A Unsbras/Unabrasil é uma associação que luta todos os dias para assegurar esses direitos e criar oportunidades para que os aposentados e pensionistas do INSS vivam com autonomia, respeito e qualidade de vida. Seja você também um membro da nossa comunidade e contribua para espalhar informação e garantir o bem-estar de quem tanto já fez por nós.
